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Termos e condições

Estes Termos e Condições se aplicam a todas as relações legais entre a empresa de traduções freelance TOUCHEGUY (doravante: ‘tradutor’) e qualquer pessoa física ou jurídica (doravante: ‘cliente’) que lhe solicite a realização de um trabalho.
Portanto, ficam invalidados outros “termos e condições” ou quaisquer outras condições estabelecidas pelo cliente para serviços ou similares, a menos que o tradutor as tenha aceito de forma explícita e por escrito.

  1. Orçamento e formalização do contrato

    1. Todos os orçamentos e ofertas serão isentos de vínculos.
    2. Dos orçamentos, ofertas ou acordos realizados no passado não se poderá derivar nenhum direito relativo a serviços futuros.
    3. Os orçamentos e prazos de entrega podem ser revogados a qualquer momento no tocante ao prazo em caso de que o tradutor não haja tido o acesso ao texto completo a ser traduzido de antemão. As solicitações são formalizadas quando o cliente aceite por escrito o orçamento entregue pelo tradutor ou -se não houver orçamento- o tradutor envie uma confirmação por escrito referente ao serviço solicitado pelo cliente. A partir deste momento o cliente passa a ter o compromisso de pagar.
    4. Após a formalização do contrato, o cliente enviará ao tradutor todos os documentos, fontes para pesquisa, glossários e/ou qualquer material necessário ou útil para a realização do trabalho acordado. No caso de atraso neste envio, ao prazo de entrega serão acrescentados os dias correspondentes ao atraso ou o tradutor poderá recusar a solicitação sem nenhuma penalidade.
    5. O envio de tais documentos será por conta e risco do cliente.
    6. O tradutor entende por cliente a pessoa que lhe solicite a realização do trabalho, a menos que essa pessoa indique de forma explícita que age por ordem, em nome e por conta de um terceiro. O nome e endereço desta pessoa devem ser informados ao tradutor no momento da formalização do contrato.
  2. Modificação ou cancelamento de uma solicitação de serviço

    1. Em caso que o cliente, uma vez formalizado o contrato, realize alterações na solicitação de serviços mais complexas que pequenos detalhes, o tradutor tem direito a modificar o prazo de entrega e/ou honorários ou a recusar a solicitação. Neste caso, o cliente tem que pagar a parte da solicitação que já tenha sido realizada.
    2. No caso em que o cliente decida cancelar o trabalho solicitado, o cliente deverá pagar a parte do serviço que já tenha sido completada, uma compensação calculada na base de uma tarifa por hora pela pesquisa realizada para a tradução da parte restante e uma compensação fixa de 25% dos honorários acordados, com um mínimo de € 50 para cobrir os custos administrativos. O tradutor colocará à disposição do cliente a parte do trabalho que tenha finalizado até aquele momento.
  3. Realização de solicitações de serviço e confidencialidade

    1. O tradutor deve realizar os trabalhos da melhor maneira dentro de suas habilidades profissionais e conhecimentos, e executá-los de acordo com as exigências de conhecimentos especializados.
    2. O tradutor se compromete a manter a confidencialidade de toda informação fornecida pelo cliente.
    3. A não ser que o contrário seja acordado explicitamente e por escrito, o tradutor tem direito a contratar os serviços de terceiros para a execução do (ou parte do) trabalho, sem prejuízo de sua responsabilidade com respeito ao tratamento confidencial da informação e da execução apropriada da solicitação. O tradutor exigirá confidencialidade aos colaboradores potenciais. No entanto, não será responsável por eventual violação por parte dos colaboradores.
    4. O tradutor não será responsável por erros e defeitos existentes no texto entregue pelo cliente.
  4. Prazo de entrega e data limite

    1. A data acordada para entrega é una data indicativa, a não ser que acordado de outra forma explicitamente e por escrito. Em caso de que seja impossível ao tradutor cumprir com este prazo, o tradutor está obrigado a notificar o fato ao cliente imediatamente.
    2. Se o prazo de entrega acordado for excedido de forma imputável, o cliente terá direito a rescindir unilateralmente o contrato, se não puder esperar pela realização dentro de um prazo razoável. Neste caso o tradutor não estará obrigado a pagar nenhuma compensação por danos.
    3. A entrega será considerada efetuada no momento do envio. A entrega de informações enviadas por e-mail será considerada efetuada quando o programa confirmar o envio.
  5. Honorários e pagamentos

    1. Os honorários para traduções são calculados em princípio na base de uma tarifa por palavra. Para outros trabalhos além das traduções, os honorários podem ser estabelecidos na base de uma tarifa por hora.
    2. Todos os valores são em euros, IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) excluído, a não ser se acordado o contrário de forma explícita e por escrito.
    3. No caso de que se haja decidido um prazo de pagamento, o pagamento deverá ser efetuado em tal prazo. Em todos os outros casos o prazo de pagamento será de trinta dias, de acordo com a Diretiva Europeia 2000/35/CE.
    4. Em caso de que a fatura não tenha sido paga até a data de vencimento, o cliente é imediatamente e sem aviso considerado em falta e será obrigado a pagar os juros estabelecidos por lei sobre o montante da fatura a partir do dia do início da dívida até o momento em que realize o pagamento completo da mesma.
    5. Todos os custos de cobrança, judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios e de oficiais de justiça, e os custos de agências de cobrança, correrão por conta do cliente.
    6. Em caso de que o cliente não cumpra com as condições de pagamento acordadas, todas as faturas e/ou dívidas são consideradas vencidas imediatamente e o tradutor tem direito a, sem necessidade de comunicá-lo formal ou judicialmente, suspender entregas e/ou serviços futuros, ou considerar o contrato anulado, sem prejuízo da reclamação por compensação que possa fazer.
    7. O tradutor tem direito, antes de começar o trabalho, de demandar pagamento em parcelas durante a execução do serviço. Se o cliente, em tal caso, não cumprir com os termos de pagamento estabelecidos de acordo com item 5.iii acima mencionado, o tradutor tem direito a suspender suas obrigações e/ou cancelar a solicitação de serviço. Em caso de suspensão e/ou cancelamento, o tradutor conserva o direito à compensação pelo trabalho já realizado.
    8. Se o cliente considera que os montantes faturados pelo tradutor são incorretos, o cliente deverá formular sua objeção a este respeito por escrito, especificando do que se trata dentro do prazo de pagamento vigente segundo o item 5.iii mencionado. Se o estabelecido neste item não for cumprido, prescreverá o direito do cliente a formular sua objeção contra o total ou composição do valor faturado.
  6. Reclamações e controvérsias

    1. O cliente deverá formular suas reclamações sobre o trabalho realizado o quanto antes e por escrito, e enviá-las ao tradutor no máximo dentro dos dez (10) dias úteis seguintes à data de entrega. O envio de uma reclamação não eximirá o cliente de sua obrigação de pagamento no prazo estabelecido.
    2. No caso de que a reclamação seja fundada, o tradutor fará melhoras ou substituirá o trabalho em tempo razoável. No caso de que não possa cumprir com o pedido de melhora feito pelo cliente, o tradutor fará uma redução no preço para o cliente.
    3. O direito do cliente para apresentar uma reclamação deixa de existir caso ele tenha alterado o trabalho enviado, ou solicitado alterações, e em seguida o tenha enviado a um terceiro.
  7. Responsabilidade e indemnização

    1. O tradutor somente será responsável por perdas ou danos que sejam consequência direta e comprovável de uma falta imputável ao tradutor. O tradutor nunca será responsável por nenhuma outra forma de perda ou dano, seja por lucro cessante ou perda causada por atrasos. Em qualquer caso, a responsabilidade do tradutor fica limitada a um valor igual ao montante faturado (excluído o IVA) pela solicitação de serviço em questão e até um valor máximo de € 2.000 por solicitação.
    2. Eventuais ambiguidades no texto a ser traduzido eximem o tradutor de toda e qualquer responsabilidade.
    3. No caso de que um texto a ser traduzido ou a tradução implique qualquer risco de dano físico, o mesmo fica totalmente por conta e risco do cliente; o cliente liberará o tradutor de qualquer reclamação de terceiros relacionada com danos físicos causados pelo uso da tradução.
    4. O tradutor não será responsável por danos ou perdas de documentos, informação ou suportes de informação facilitados para a realização do contrato. O tradutor não será responsável por danos provocados pelo uso das tecnologias da informação, e meios de telecomunicação modernos.
    5. O cliente está obrigado a liberar o tradutor de qualquer reclamação de terceiros em que o tradutor não reconheça a responsabilidade mas que apesar disso seja responsabilizado por terceiros.
  8. Rescisão

    1. No caso de que o cliente não cumpra suas obrigações, ou em caso que se ocorra quebra, administração judicial ou dissolução da empresa do cliente, o tradutor estará liberado para rescindir total ou parcialmente o contrato sem nenhuma obrigação de compensação, ou a suspender a realização do mesmo. Neste caso, o tradutor poderá exigir do cliente o pagamento imediato do montante que lhe é devido.
    2. Se o tradutor, devido a circunstancias que fujam ao seu controle, não cumprir com suas obrigações, terá direito a rescindir o contrato sem nenhuma obrigação de compensação. Se, durante o transcurso de qualquer evento de força maior, o tradutor já tiver cumprido parte de suas obrigações terá direito a faturar pelo trabalho já realizado e o cliente estará obrigado a pagar como se se tratasse de um contrato à parte. As circunstâncias em questão incluem, mas sem se limitarem a: incêndio, acidentes, enfermidades, greves, tumultos, guerra, medidas do governo, obstáculos de transporte e outras circunstâncias fora de seu controle.
  9. Direitos autorais

    1. A não ser que acordado explicitamente e por escrito, o tradutor mantém os direitos autorais de todas as traduções e outros textos que realize.
    2. O cliente liberará o tradutor dos direitos de terceiros pela infração alegada dos direitos de propriedade, direitos de patente, direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual relativos à realização do contrato.
  10. Direito aplicável e Registro no KBO

    1. A versão em Holandês destes Termos & Condições tem prevalência sobre as versões em outros idiomas.
    2. O contrato entre o cliente e o tradutor será regido pelas leis belgas.
    3. Todas as disputas e reclamações serão submetidas à exclusiva jurisdição dos tribunais belgas. Os tribunais de Antwerpen tem jurisdição.
    4. O tradutor é registrado no KBO - Kruispuntbank voor Ondernemingen (Registro de Empresas) sob o número BE 0669.891.403.
Última versão destes Termos e Condições: 6/03/2017.

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